Autógrafo Nº 131/2013 ao Projeto de Lei Nº 166/2013
Data: 19/11/2013
Assunto: DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO "JARDIM ALVORADA", SUA INTEGRAÇÃO À CATEGORIA DOS BENS DOMINIAIS E SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/11/2013 | 158 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 166/2013 | 07/11/2013 | DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE USO COMUM DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO "JARDIM ALVORADA", SUA INTEGRAÇÃO À CATEGORIA DOS BENS DOMINIAIS E SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |