Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 187/2013
Tipo: Não especificado
Data: 03/12/2013
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: “Acrescenta-se inciso ao art. 7º da Seção IV do Projeto de Lei nº 187/2013 que ALTERA DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/12/2013 | 70 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 187/2013 | 22/11/2013 | ALTERA DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |