Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 12/12/2013

Situação: REJEITADO PELA MAIORIA

Regime: Ordinário


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Projeto de Lei Nº 200/2013 06/12/2013 Dispõe sobre o processo de tombamento de bens e sobre o uso e ocupação das áreas de entorno aos bens tombados ou em processo de tombamento, conforme art. 229, 230, 231 e 232, da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

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