Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 200/2013
Data: 12/01/2014
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 200/2013 | 06/12/2013 | Dispõe sobre o processo de tombamento de bens e sobre o uso e ocupação das áreas de entorno aos bens tombados ou em processo de tombamento, conforme art. 229, 230, 231 e 232, da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências. |