Projeto de Lei Nº 3/2014
Tipo: Legislativo
Data: 07/02/2014
Processo: 13/2014
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LEONARDO DAVID ZANIBONI
Assunto: “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO OU INADEQUADO, E/OU MENSAGENS PORNOGRÁFICAS E OBSCENAS, A CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM EMBALAGEM LACRADA E OPACA, E COM A ADVERTÊNCIA DE SEU CONTEÚDO.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/02/2014 | 156,5 KB |