Projeto de Lei Nº 25/2014
Tipo: Executivo
Data: 03/04/2014
Processo: 51/2014
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2014 | 155 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 20/2014 ao Projeto de Lei Nº 25/2014 | 15/04/2014 | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5540 | 16/04/2014 |
Dispõe sobre regularização de construções clandestinas e irregulares no perímetro urbano do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Autoria: GUSTAVO STUPP |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado