Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 28/2014
Tipo: Não especificado
Data: 30/05/2014
Situação: APRESENTADO
Autoria: JORGE SETOGUCHI
Assunto: Acrescenta-se o inciso VI, ao parágrafo 4º, do artigo 4º:
VI – quando o valor total da indenização a ser paga ao servidor público seja inferior ou igual a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/05/2014 | 158 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2014 | 14/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS, EM AÇÕES EM INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 137 E 145, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). |