Projeto de Lei Nº 78/2014
Tipo: Executivo
Data: 04/08/2014
Processo: 156/2014
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: ATRIBUI NOVAS COMPETÊNCIAS AO SAAE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/08/2014 | 159,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 74/2014 ao Projeto de Lei Nº 78/2014 | 26/08/2014 | ATRIBUI NOVAS COMPETÊNCIAS AO SAAE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5586 | 28/08/2014 |
Atribui novas competências ao SAAE e autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, na forma da Lei Federal nº 8.987/95, a exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências.
Autoria: GUSTAVO STUPP |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não especificado
A favor (9) - ARY AUGUSTO REIS DE MACEDO, BENEDITO JOSÉ DO COUTO, DANIEL GASPARINI DOS SANTOS, DANIELA DALBEN MOTA, JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES, LAERCIO ROCHA PIRES, LEONARDO DAVID ZANIBONI, MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, WALDEMAR MARCURIO FILHO
Contra (8) - CINOÊ DUZO, DAYANE AMARO COSTA, JORGE SETOGUCHI, LUIS ROBERTO TAVARES, LUIZ ANTONIO GUARNIERI, LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA, MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS, OSVALDO APARECIDO QUAGLIO
Resultado: Não especificado