Projeto de Lei Nº 92/2014
Tipo: Legislativo
Data: 03/09/2014
Processo: 186/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LAERCIO ROCHA PIRES
Assunto: Dispõe sobre a proibição da venda do cigarro eletrônico para menores de idade, estabelece penalidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/09/2014 | 295 KB |