Autógrafo Nº 25/2015 ao Projeto de Lei Nº 108/2014
Data: 07/04/2015
Assunto: “Estabelece no âmbito do município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/04/2015 | 163 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 108/2014 | 31/10/2014 | “Estabelece no âmbito do município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências”. |