Autógrafo Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 113/2014
Autógrafo Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 113/2014
Assunto: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica
Data: 03/02/2015
Assunto: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/02/2015 | 75,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 113/2014 | 06/11/2014 | Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica |