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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 03/02/2015

Assunto: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica


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Projeto de Lei Nº 113/2014 06/11/2014 Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica

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