Projeto de Lei Nº 113/2014
Tipo: Legislativo
Data: 06/11/2014
Processo: 231/2014
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DAYANE AMARO COSTA
Assunto: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/11/2014 | 76,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 113/2014 | 03/02/2015 | Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica | |
| Lei Ordinária Nº 5638 | 04/03/2015 |
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica.
Autoria: DAYANE AMARO COSTA |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 15
Ausentes: 1
Resultado: Não especificado