Projeto de Lei Nº 35/2015
Tipo: Executivo
Data: 31/03/2015
Processo: 60/2015
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, OBJETO DE COBRANAÇA JUDIDICAL OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/03/2015 | 162 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 38/2015 ao Projeto de Lei Nº 35/2015 | 28/04/2015 | AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO, OBJETO DE COBRANAÇA JUDIDICAL OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5662 | 30/04/2015 |
Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim a realizar o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários, inscritos em dívida ativa ou não, objeto de cobrança judicial ou não e dá outras providências.
Autoria: GUSTAVO STUPP |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 15
Ausentes: 1
Resultado: Não especificado