Projeto de Lei Complementar Nº 19/1996
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/1996
Processo: 92/1996
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARILENE MARIOTTONI
Assunto: ESTABELECE A ALIQUOTA DE 2 POR CENTO DE MULTA PARA PAGAMENTO COM ATRASO DE DEBITOS MUNICIPAIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/08/1996 | 10,5 KB |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado