Projeto de Lei Complementar Nº 7/1997
Tipo: Legislativo
Data: 13/10/1997
Processo: 205/1997
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: EXCLUI DO CAMPO DE INCIDENCIA DA TAXA DE PUBLICIDADE OS FOLH ETOS QUE CONTENHAM MENSAGENS EDUCATIVAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/12/1998 | 209 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 64/1997 | 19/12/1997 | Exclui do campo de incidência da taxa de publicidade os folhetos que contenham mensagens educativas. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado