Projeto de Lei Complementar Nº 6/1999
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/1999
Processo: 99/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MILTON DANTE
Assunto: DISPOE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE IMOVEIS COM CONSTRUCOES GEMIN ADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. APROVADO SUBSTITUTIVO "DISPOE S/DESDOBROS E FRACIONAMENTO DE IMOVEIS COM CONSTRUCAO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/06/1999 | 208,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 83/1999 | 01/07/1999 | Dispõe sobre desdobros e fracionamento de imóveis com construção. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado