Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999
Tipo: Legislativo
Data: 08/11/1999
Processo: 264/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ
Assunto: DISPOE SOBRE PRORROGACAO DE 180 DIAS DA VIGENCIA DA LEI COMP LEMENTAR 83/99 QUE DISPOE SOBRE DESDOBROS E FRACIONAMENTO DE IMOVEIS COM CONSTRUCAO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/11/1999 | 206,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 85/1999 | 25/11/1999 | Dispõe sobre prorrogação da vigência da Lei Complementar nº 83, de 1º de julho de 1999, |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado