Projeto de Lei Complementar Nº 15/1999
Tipo: Legislativo
Data: 08/11/1999
Processo: 267/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARILENE MARIOTTONI
Assunto: ÉSTABELECE A ALÖQUOTA DE 2% DE MULTA PARA PAGAMENTO, COM ATRASO, DE DÉBITOS MUNICIPAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/12/1999 | 208 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 88/2000 | 10/01/2000 | Estabelece a alíquota de 2% (dois por cento) de multa para pagamento com atraso, de débitos municipais. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado