Projeto de Lei Complementar Nº 1/2000
Tipo: Legislativo
Data: 26/01/2000
Processo: 5/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ACRECENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL NO. 1.431/83 CODIGO TR IBUTARIO MUNICIPAL E A TABELA I CONSTANTE DA LEI NO. 2.536/9 3 (ALTERACAO DA 1.431/83) TRIBUTACAO DE RODOVIAS (ISSQN).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/02/1988 | 208,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 91/2000 | 10/04/2000 | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.431/83 (Código Tributário Municipal) e à tabela I constante da Lei Municipal 2.536/93. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado