Projeto de Lei Complementar Nº 14/2003
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2003
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL 1431 DE 1983 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E A TABELA I CONSTANTE DA LEI MUNICIPA L 2536 DE 1993 (SERVICOS DE EXPLORACAO DE RODOVIA)
Tipo: Legislativo
Data: 05/12/2003
Processo: 265/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL 1431 DE 1983 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E A TABELA I CONSTANTE DA LEI MUNICIPA L 2536 DE 1993 (SERVICOS DE EXPLORACAO DE RODOVIA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/12/2003 | 63 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 169/2003 | 19/12/2003 | Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 1.431/83 (Código Tributário Municipal) e a tabela I constante da Lei Municipal nº 2.536/93. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado