Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 05/12/2003

Processo: 265/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL 1431 DE 1983 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E A TABELA I CONSTANTE DA LEI MUNICIPA L 2536 DE 1993 (SERVICOS DE EXPLORACAO DE RODOVIA)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 17/12/2003 63 KB

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Lei Complementar Nº 169/2003 19/12/2003 Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 1.431/83 (Código Tributário Municipal) e a tabela I constante da Lei Municipal nº 2.536/93.

Votações

33ª Sessão Ordinária de 2007

Votação: Não especificado

Fase: Não especificado

Ausentes: 0

Resultado: Não especificado

Observações: LEI COMPLEMENTAR N.o 169 DE 19/12/2003

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