Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006
Tipo: Legislativo
Data: 31/01/2006
Processo: 19/2006
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RENATO LAUDELINO VENÂNCIO
Assunto: ACRESCENTA INCISO XI AO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 01 DE 30 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE A APROVACAO DE LOTEAM ENTOS URBANOS, NO QUE TANGE AO REBAIXAMENTO DE GUIAS E CALCA DAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/03/2006 | 62,5 KB |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado