Projeto de Lei Complementar Nº 17/2009
Tipo: Executivo
Data: 30/07/2009
Processo: 182/2009
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, BEM COMO DISPÕE SOBRE SEU QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/08/2009 | 154,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2009 | 14/08/2009 |
Emenda Modificativa – No Art. 3, do Projeto de Lei Complementar nº. 17/2009, onde se lê “III – Divisão Técnica Administrativa”, leia-se “IV – Divisão Técnica Administrativa”, renumerando-se os demais.
Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2009 | 14/08/2009 |
Emenda Supressiva – Suprima-se do Art. 3, do Projeto de Lei Complementar nº. 17/2009 o seguinte: “II – Assessor Administrativo”; “IV – Divisão Técnica Administrativa”; Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2009 | 14/08/2009 |
Emenda Aditiva – Ao Art. 3, do Projeto de Lei Complementar nº. 17/2009 acrescente-se o seguinte: “§ 1º – Os cargos a serem preenchidos pelos itens III, V e VI serão preenchidos através de concurso público de provas e títulos”. Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI |
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| Autógrafo Nº 132/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2009 | 25/08/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, BEM COMO DISPÕE SOBRE SEU QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Complementar Nº 231/2009 | 27/08/2009 |
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |