Autógrafo Nº 133/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2011
Data: 23/08/2011
Assunto: REGULA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM NO SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUÍDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 123/2006 E Nº 128/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/08/2011 | 218,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2011 | 05/08/2011 | REGULA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM NO SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUÍDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 123/2006 E Nº 128/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |