Projeto de Lei Complementar Nº 7/2011
Tipo: Executivo
Data: 05/08/2011
Processo: 168/2011
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FLAVIA ROSSI
Assunto: REGULA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM NO SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUÍDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 123/2006 E Nº 128/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/08/2011 | 201,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 133/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2011 | 23/08/2011 | REGULA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM NO SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUÍDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 123/2006 E Nº 128/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei Complementar Nº 252/2011 | 25/08/2011 |
Regula a participação do Município de Mogi Mirim no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas, empresas de pequeno porte e pelo microempreendedor individual, instituídos pelas Leis Complementares Federais nº 123/2006 e nº 128/2008, e dá outras providências.
Autoria: FLAVIA ROSSI |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado
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