Lei Ordinária Nº 47
Data: 10/09/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre elevação do desconto estabelecido pela letra "a" do artigo 118, da lei nº. 29, de 27 de novembro de 1948, para o contribuinte que efetuar, no mês de outubro, o pagamento da 2ª prestação do imposto de Indústrias e Profissões.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/03/1996 | 9,5 KB | |
| Arquivo 2 | 04/04/2017 | 112,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 29 | 27/11/1948 | Citada |