Lei Ordinária Nº 64
Data: 03/10/1949
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: A taxa sobre execução de calçamento, destina-se a atender as despesas efetuadas com a execução do calçamento da cidade e vilas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 257,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 166 | 21/10/1953 | A norma |