Lei Ordinária Nº 82
Lei Ordinária Nº 82
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 175º da lei municipal nº. 29/48 (Código Tributário).
Data: 10/05/1951
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 175º da lei municipal nº. 29/48 (Código Tributário).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 84,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 29 | 27/11/1948 | Citada |