Lei Ordinária Nº 202
Lei Ordinária Nº 202
Assunto: A concessão das isenções do Imposto Predial Urbano sobre novas construções e reformas de que trata o Código Tributário deste Município.
Data: 02/12/1955
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: A concessão das isenções do Imposto Predial Urbano sobre novas construções e reformas de que trata o Código Tributário deste Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 296 | 13/11/1959 | Art. 2º |