Lei Ordinária Nº 296
Data: 13/11/1959
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre alteração em dispositivos do Código Tributário Municipal em vigor e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 42,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 29 | 27/11/1948 | Alíneas "a" e "g" do art. 21. e item I do art. 22. | |
| Lei Ordinária Nº 166 | 21/10/1953 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 202 | 02/12/1955 | Art. 2º |