Lei Ordinária Nº 222
Data: 17/09/1956
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: O imposto sobre diversões públicas recairá sobre todos os espetáculos, reuniões públicas ou não, cujo ingresso seja feito mediante pagamento de entrada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2007 | 147,5 KB | |
| Arquivo 2 | 04/04/2017 | 96,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 29 | 27/11/1948 | Revoga art. 134. |