Lei Ordinária Nº 440
Data: 18/01/1963
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Assunto: Dispõe sobre alteração na redação de dispositivos da Lei Municipal nº 347, de 18 de novembro de 1960.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 24 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 347 | 18/11/1960 | § 2º no art. 4º |