Lei Ordinária Nº 347
Data: 18/11/1960
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Assunto: A Prefeitura Municipal distribuirá anualmente auxílios financeiros às instituições locais de assistência social e às instituições locais de assistência social e às associações desportivas que não tenham intuitos lucrativos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 102 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 29 | 27/11/1948 | Revoga art. 183. | |
| Lei Ordinária Nº 66 | 24/11/1949 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 238 | 09/05/1957 | Revoga todos arts. exceto o art. 2° |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 440 | 18/01/1963 | § 2º no art. 4º | |
| Lei Ordinária Nº 523 | 29/05/1964 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 667 | 05/12/1968 | A norma |