Lei Ordinária Nº 529
Data: 04/09/1964
Situação: Revogada
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre a instituição do adicional por tempo de serviço, para todo o funcionário do Município que exerça cargo público criado por lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 35 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1749 | 13/06/1988 | A norma |