Lei Ordinária Nº 583
Lei Ordinária Nº 583
Assunto: Dispõe sobre a concessão de uma pensão mensal, vitalícia, correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente ou que vier a vigorar no município, a todas as viúvas dos funcionários e demais servidores da Prefeitura.
Data: 20/05/1966
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre a concessão de uma pensão mensal, vitalícia, correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente ou que vier a vigorar no município, a todas as viúvas dos funcionários e demais servidores da Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 186 | 12/11/1954 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 475 | 10/12/1963 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 570 | 27/11/1965 | Vários dispositivos |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 953 | 18/04/1974 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 615 | 25/10/1967 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 673 | 25/02/1969 | A norma |