Lei Ordinária Nº 615
Lei Ordinária Nº 615
Assunto: Dispõe sobre concessão de pensão mensal especial, pessoal e vitalícia às atuais viúvas de ex-servidores do Município.
Data: 25/10/1967
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre concessão de pensão mensal especial, pessoal e vitalícia às atuais viúvas de ex-servidores do Município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 68,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 583 | 20/05/1966 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1065 | 24/05/1976 | Art. 1º | |
Lei Ordinária Nº 953 | 18/04/1974 | Art. 1° | |
Lei Ordinária Nº 833 | 17/08/1972 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 785 | 04/06/1971 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 717 | 29/12/1969 | Art. 3º | |
Lei Ordinária Nº 673 | 25/02/1969 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 880 | 27/12/1972 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 963 | 13/08/1974 | Art. 3° | |
Lei Ordinária Nº 992 | 28/06/1975 | Parágrafo único do art. 3º | |
Lei Ordinária Nº 1119 | 26/10/1976 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 1681 | 14/10/1987 | A norma |