Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 14/10/1987

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Disciplina a pensão dos beneficiários dos funcionários públicos municipais do Regime Estatutário.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 465 03/12/1963 A norma
Lei Ordinária Nº 615 25/10/1967 A norma
Lei Ordinária Nº 1451 18/06/1984 A norma

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Lei Ordinária Nº 3663 04/06/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 1978 28/02/1990 A norma
Lei Ordinária Nº 1984 20/03/1990 A norma

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