Lei Ordinária Nº 3663
Lei Ordinária Nº 3663
Assunto: Adota a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Mogi Mirim e dá outras providências.
Data: 04/06/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Adota a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Mogi Mirim e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 37,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 573 | 09/12/1965 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1050 | 19/03/1976 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1681 | 14/10/1987 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2002 | 17/05/2002 |
ADOTA A CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) COMO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |