Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 09/12/1965

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais de Mogi Mirim.


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Lei Ordinária Nº 424 23/11/1962 A norma
Lei Ordinária Nº 445 17/04/1963 A norma

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Lei Ordinária Nº 3663 04/06/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 1821 09/12/1988 Art. 149 a 155.
Lei Ordinária Nº 869 27/12/1972 Arts. 94, 95. e 96.
Lei Ordinária Nº 785 04/06/1971 Vários dispositivos
Lei Complementar Nº 2/1990 29/10/1990 A norma
Lei Ordinária Nº 581 04/05/1966 Art. 94.
Lei Ordinária Nº 881 27/12/1972 Art. 245.
Lei Ordinária Nº 1050 19/03/1976 A norma
Lei Ordinária Nº 1119 26/10/1976 Art. 159.
Lei Ordinária Nº 1246 19/04/1979 A norma
Lei Ordinária Nº 1978 28/02/1990 A norma
Lei Ordinária Nº 1984 20/03/1990 A norma
Lei Ordinária Nº 3645 10/05/2002 A norma

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