Lei Ordinária Nº 445
Data: 17/04/1963
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Fica instituído para todo o servidor ou funcionário municipal não filiado a instituto previdenciário o auxílio natalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 37,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 476 | 10/12/1963 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 573 | 09/12/1965 | A norma |