Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 23/11/1962

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal a pagar a todo servidor municipal uma gratificação anual correspondente a 1/12 por mês de serviço do seus vencimentos ou salários.


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Lei Ordinária Nº 245 14/12/1957 A norma

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Lei Ordinária Nº 1332 23/01/1981 Parágrafo único do art. 1°
Lei Ordinária Nº 451 17/06/1963 A norma
Lei Ordinária Nº 470 09/12/1963 Art. 5°
Lei Ordinária Nº 504 24/01/1964 A norma
Lei Ordinária Nº 573 09/12/1965 A norma
Lei Ordinária Nº 579 04/05/1966 A norma

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