Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Complementar Nº 2/1990

Data: 29/10/1990

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.978/90, que dispõe sobre o quadro de pessoal, quantidade de cargos, tipificação de grau de escolaridade, referência de vencimento e determina outras providências.

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Altera
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Lei Ordinária Nº 573 09/12/1965 A norma
Lei Ordinária Nº 1749 13/06/1988 A norma
Lei Ordinária Nº 1748 13/06/1988 Art. 16
Lei Ordinária Nº 1978 28/02/1990 A norma

Alterada por
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Lei Ordinária Nº 4181 08/06/2006 A norma
Lei Ordinária Nº 2176 22/03/1991 §2° do art. 44
Lei Complementar Nº 205 27/12/2006 A norma
Lei Complementar Nº 195/2005 10/11/2005 Anexo II
Lei Complementar Nº 185/2005 28/04/2005 Anexo I
Lei Complementar Nº 183/2005 06/01/2005 Anexo I
Lei Complementar Nº 181/2005 06/01/2005 Anexo I e II
Lei Complementar Nº 182/2005 06/01/2005 Anexo I
Lei Complementar Nº 180/2005 06/01/2005 Anexo I e II
Lei Complementar Nº 179/2005 06/01/2005 Anexo I
Lei Complementar Nº 172/2004 24/03/2004 Anexo II
Lei Complementar Nº 156/2002 27/12/2002 Anexo II
Lei Complementar Nº 154/2002 18/12/2002 Anexo II
Lei Complementar Nº 151/2002 13/12/2002 Anexo II
Lei Complementar Nº 152/2002 13/12/2002 Anexo II
Lei Complementar Nº 149/2002 06/12/2002 Anexo II
Lei Complementar Nº 145/2002 02/07/2002 Anexo II
Lei Complementar Nº 144/2002 28/06/2002 Anexo II
Lei Complementar Nº 146/2002 05/07/2002 Anexo I e II
Lei Complementar Nº 141/2002 29/05/2002 Anexo II
Lei Complementar Nº 139/2002 11/04/2002 Anexo II
Lei Complementar Nº 131/2001 19/12/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 130/2001 19/12/2001 A norma
Lei Complementar Nº 128/2001 13/12/2001 Anexo I
Lei Complementar Nº 126/2001 30/11/2001 A norma
Lei Complementar Nº 127/2001 13/12/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 125/2001 30/11/2001 Anexo I
Lei Complementar Nº 123/2001 19/11/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 120/2001 04/10/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 118/2001 27/09/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 117/2001 27/09/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 116/2001 06/09/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 115/2001 23/08/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 114/2001 16/08/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 113/2001 07/06/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 108/2001 30/03/2001 Anexo I
Lei Complementar Nº 106/2001 15/02/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 107/2001 15/02/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 105/2001 15/02/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 104/2001 15/02/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 103/2001 15/02/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 102/2001 15/02/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 101/2001 15/02/2001 Anexo II
Lei Complementar Nº 95/2000 24/07/2000 Anexo V
Lei Complementar Nº 94/2000 26/05/2000 Anexo V
Lei Complementar Nº 92/2000 14/04/2000 Anexo II
Lei Complementar Nº 82/1999 25/06/1999 Anexo II
Lei Complementar Nº 81/1999 15/04/1999 Anexo II
Lei Complementar Nº 79/1999 25/03/1999 Anexo II
Lei Complementar Nº 78/1999 05/03/1999 Anexo II
Lei Complementar Nº 70/1998 05/06/1998 Anexo II
Lei Complementar Nº 68/1998 20/03/1998 Anexo II
Lei Complementar Nº 65/1998 20/02/1998 Anexo II
Lei Complementar Nº 60/1997 10/11/1997 Anexo II
Lei Complementar Nº 56/1996 10/06/1996 Anexo II do art. 5º
Lei Complementar Nº 55/1996 10/06/1996 Anexo II
Lei Complementar Nº 54/1996 31/05/1996 Anexo II
Lei Complementar Nº 53/1996 15/05/1996 Anexo II
Lei Complementar Nº 52/1996 10/04/1996 Anexo II
Lei Complementar Nº 51/1996 08/04/1996 Anexo II
Lei Complementar Nº 50/1996 08/04/1996 Anexo II do art. 5º
Lei Complementar Nº 49/1996 08/04/1996 Anexo II
Lei Complementar Nº 48/1996 22/03/1996 Anexo II do art. 5º
Lei Complementar Nº 47/1996 22/03/1996 Anexo II do art. 5º
Lei Complementar Nº 41/1995 30/06/1995 Anexo 1
Lei Complementar Nº 40/1995 30/06/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 38/1995 30/06/1995 Anexo I
Lei Complementar Nº 39/1995 30/06/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 37/1995 30/06/1995 Anexo I
Lei Complementar Nº 36/1995 30/06/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 35/1995 09/06/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 32/1995 22/05/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 34/1995 09/06/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 33/1995 22/05/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 31/1995 28/04/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 28/1995 14/03/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 30/1995 23/03/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 29/1995 01/01/1995 Anexo II
Lei Complementar Nº 27/1994 27/12/1994 Anexo II do art. 5º
Lei Complementar Nº 26/1994 27/12/1994 Anexo II
Lei Complementar Nº 24/1994 26/05/1994 Anexo V
Lei Complementar Nº 25/1994 22/12/1994 Anexo II
Lei Complementar Nº 23/1994 23/05/1994 Anexo II
Lei Complementar Nº 21/1994 16/03/1994 Anexo II do art. 5º
Lei Complementar Nº 18/1993 15/12/1993 Anexo II
Lei Complementar Nº 19/1994 07/03/1994 Anexo I
Lei Complementar Nº 15/1993 25/11/1993 Anexo II
Lei Complementar Nº 14/1993 19/11/1993 Anexo II do art. 5º
Lei Complementar Nº 11/1993 23/06/1993 Anexo II
Lei Complementar Nº 10/1993 08/06/1993 Anexo II
Lei Complementar Nº 9/1993 25/05/1993 Anexo I
Lei Complementar Nº 7/1993 22/04/1993 Anexo I
Lei Complementar Nº 6/1992 24/04/1992 Anexo II
Lei Complementar Nº 3/1990 18/12/1990 Anexo I do art. 4º; Anexo II do art. 5º
Lei Ordinária Nº 2150 18/12/1990 § 1º do art. 44
Lei Ordinária Nº 2185 06/06/1991 Anexo II e §2° do art. 44.
Lei Ordinária Nº 2187 14/05/1991 Anexo II e §2° do art. 44
Lei Ordinária Nº 2191 17/05/1991 Altera o anexo II
Lei Ordinária Nº 2212 05/08/1991 Anexo II e §2° do art. 44
Lei Ordinária Nº 2231 15/10/1991 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2287 25/02/1992 Art. 6°
Lei Ordinária Nº 2306 23/04/1992 Anexo II; Art. 44, § 2º
Lei Ordinária Nº 2310 24/04/1992 Anexo II; Art. 44, § 2º
Lei Ordinária Nº 2421 09/03/1993 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2438 22/04/1993 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2436 16/04/1993 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2439 05/05/1993 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2440 05/05/1993 Anexo II; Art. 44, § 2º
Lei Ordinária Nº 2443 19/05/1993 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2444 25/05/1993 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2458 16/06/1993 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2482 21/09/1993 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2484 21/09/1993 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2485 21/09/1993 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2503 14/10/1993 Art. 6°
Lei Ordinária Nº 2528 10/12/1993 Art. 6°
Lei Ordinária Nº 2553 23/02/1994 Art. 6° e anexo II
Lei Ordinária Nº 2556 10/03/1994 Art. 6°
Lei Ordinária Nº 2558 16/03/1994 Art. 6°
Lei Ordinária Nº 2562 08/04/1994 Art. 6°
Lei Ordinária Nº 2574 26/05/1994 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2603 12/08/1994 Art. 6°
Lei Ordinária Nº 2605 12/08/1994 Art. 6º e Anexo II
Lei Ordinária Nº 2606 10/08/1994 Art. 6° e anexo II
Lei Ordinária Nº 2611 19/08/1994 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2619 26/09/1994 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2624 25/10/1994 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2627 16/11/1994 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2635 13/12/1994 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2637 13/12/1994 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2659 02/03/1995 Art. 6º e anexo II
Lei Ordinária Nº 2660 02/03/1995 Art. 6º e anexo II
Lei Ordinária Nº 2666 14/03/1995 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2676 05/05/1995 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2681 22/05/1995 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2682 22/05/1995 Art. 6º e anexo II
Lei Ordinária Nº 2704 21/09/1995 Anexo II
Lei Ordinária Nº 2706 21/09/1995 Anexo II
Lei Ordinária Nº 2813 03/03/1997 Art. 6º e anexo II
Lei Ordinária Nº 2828 16/05/1997 Cita o anexo II
Lei Ordinária Nº 2861 15/08/1997 Art. 6º
Lei Ordinária Nº 2870 29/08/1997 Art. 6º e anexo II
Lei Ordinária Nº 2900 10/11/1997 Art. 6º e anexo II
Lei Ordinária Nº 2994 29/05/1998 Tabela de referências
Lei Ordinária Nº 3238 30/08/1999 Tabela de referências
Lei Ordinária Nº 3296 05/01/2000 a norma
Lei Ordinária Nº 3392 04/09/2000
Lei Ordinária Nº 3495 29/06/2001
Lei Ordinária Nº 3510 21/08/2001 A norma
Lei Ordinária Nº 3622 22/02/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 3761 19/12/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 3843 28/08/2003 A norma
Lei Complementar Nº 20/1994 16/03/1994 Anexo II
Lei Complementar Nº 2A/1991 15/10/1991 Anexo II
Lei Complementar Nº 3A/1992 18/02/1992 Anexo IV
Lei Complementar Nº 66/1998 20/02/1998 A norma
Lei Complementar Nº 67/1998 06/03/1998 Anexo I do art. 4º
Lei Complementar Nº 84/1999 29/10/1999 Art. 17
Lei Complementar Nº 155/2002 18/12/2002 Anexo II
Lei Complementar Nº 159/2003 21/03/2003 Anexo II
Lei Complementar Nº 160/2003 21/03/2003 Anexo II
Lei Complementar Nº 162/2003 10/04/2003 Anexo II

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