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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Complementar Nº 205

Data: 27/12/2006

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.

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Lei Complementar Nº 8/1993 25/05/1993 A norma
Lei Complementar Nº 9/1993 25/05/1993 A norma
Lei Complementar Nº 10/1993 08/06/1993 A norma
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Lei Complementar Nº 12/1993 23/06/1993 A norma
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Lei Complementar Nº 23/1994 23/05/1994 A norma
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Lei Complementar Nº 27/1994 27/12/1994 A norma
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Lei Ordinária Nº 2678 05/05/1995 A norma
Lei Complementar Nº 32/1995 22/05/1995 A norma
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Lei Complementar Nº 41/1995 30/06/1995 A norma
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Lei Complementar Nº 48/1996 22/03/1996 A norma
Lei Complementar Nº 49/1996 08/04/1996 A norma
Lei Complementar Nº 50/1996 08/04/1996 A norma
Lei Complementar Nº 51/1996 08/04/1996 A norma
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Lei Complementar Nº 320/2016 08/12/2016 Altera o art. 92
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Lei Complementar Nº 220/2009 30/01/2009 Vários dispositivos
Lei Complementar Nº 237/2010 25/02/2010 Arts. 49, 50 e 51
Lei Complementar Nº 254/2011 03/12/2011 A norma
Lei Complementar Nº 258/2011 15/12/2011 A norma
Lei Complementar Nº 294/2014 07/10/2014 A norma
Lei Complementar Nº 311/2016 14/04/2016 A norma
Lei Complementar Nº 314/2016 28/06/2016 Inciso I do art. 46
Lei Complementar Nº 361 25/05/2022 ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MOGI MIRIM
Lei Complementar Nº 357 30/03/2022 Altera redação dos Artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 205/2006
Lei Complementar Nº 367 07/06/2023 Altera os artigos n°s 52, 53 e 53A da Lei Complementar n° 205/2006
Lei Complementar Nº 373 15/11/2023 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA LEI N° 205/2006
Lei Complementar Nº 375 22/03/2024 Altera os Artigos 53 e 54 da Lei Complementar n° 205/2006

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Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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