Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 12/05/2006

Situação: Revogada

Classificação: Administração Pública Municipal

Assunto: Institui, no âmbito da administração direta e indireta, as diretrizes para instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, e dá outras providências.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4189 30/06/2006 § 4° do art. 7°
Lei Complementar Nº 205 27/12/2006 A norma
Lei Ordinária Nº 5714 18/09/2015 A norma
Lei Ordinária Nº 5713 18/09/2015 A norma
Lei Ordinária Nº 5780 12/05/2016 A norma

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