Lei Ordinária Nº 4169
Lei Ordinária Nº 4169
Assunto: Institui, no âmbito da administração direta e indireta, as diretrizes para instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, e dá outras providências.
Data: 12/05/2006
Situação: Revogada
Classificação: Administração Pública Municipal
Assunto: Institui, no âmbito da administração direta e indireta, as diretrizes para instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 668,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4189 | 30/06/2006 | § 4° do art. 7° | |
| Lei Complementar Nº 205 | 27/12/2006 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 5714 | 18/09/2015 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 5713 | 18/09/2015 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 5780 | 12/05/2016 | A norma |