Lei Ordinária Nº 4189
Lei Ordinária Nº 4189
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.169, de 12 de maio de 2006, que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta, as diretrizes para a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar.
Data: 30/06/2006
Situação: Revogada
Classificação: Administração Pública Municipal
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.169, de 12 de maio de 2006, que institui no âmbito da Administração Direta e Indireta, as diretrizes para a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 25,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4169 | 12/05/2006 | § 4° do art. 7° |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5780 | 12/05/2016 | A norma |