Lei Ordinária Nº 5780
Data: 12/05/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Agentes Políticos e Atividade Legislativa
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para instauração de Sindicância e de Processo Administrrativo Disciplinar, no âmbito da Administração Direta e da Indireta, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/07/2016 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4169 | 12/05/2006 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 4189 | 30/06/2006 | A norma | |
| Lei Complementar Nº 205 | 27/12/2006 | Art. 63 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2016 | 15/01/2016 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |