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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Complementar Nº 66/1998

Assunto: Cria no âmbito do Município de Mogi Mirim a Vigilância Sanitária.

Data: 20/02/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água

Assunto: Cria no âmbito do Município de Mogi Mirim a Vigilância Sanitária.


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Lei Complementar Nº 2/1990 29/10/1990 A norma

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Lei Complementar Nº 275/2013 29/11/2013 Parágrafos e incisos no art. 6º
Lei Complementar Nº 205 27/12/2006 Anexo II
Lei Complementar Nº 97/2000 18/08/2000 Anexo II
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