Lei Complementar Nº 12/1993
Data: 23/06/1993
Situação: Revogada
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Datilógrafo; junto ao Depto. de Recreação, Esportes e Turismo - DERETUR, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 30,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2 | 26/02/1948 | Anexo II do art. 5º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 205 | 27/12/2006 | A norma |