Câmara Municipal de Mogi Mirim

Lei Complementar Nº 10/1993

Assunto: Altera a exigibilidade constante do anexo II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 02/90, que dispõe sobre o quadro de pessoal, no que tange à escolaridade.

Data: 08/06/1993

Situação: Revogada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Altera a exigibilidade constante do anexo II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 02/90, que dispõe sobre o quadro de pessoal, no que tange à escolaridade.