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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Lei Complementar Nº 220/2009

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 205, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores públicos da Prefeitura de Mogi Mirim, modificada pela Lei Complementar nº 209, de 16 de março de 2007.

Data: 30/01/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 205, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores públicos da Prefeitura de Mogi Mirim, modificada pela Lei Complementar nº 209, de 16 de março de 2007.


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Lei Complementar Nº 205 27/12/2006 Vários dispositivos
Lei Complementar Nº 209/2007 16/03/2007 A norma

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Lei Complementar Nº 237/2010 25/02/2010 Arts. 19 e 20

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009 09/01/2009 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MOGI MIRIM, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 209 DE 2007
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

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