Lei Complementar Nº 145/2002
Data: 02/07/2002
Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre alterações das referências iniciais dos empregos de Guardas, Bombeiros e Vigias Municipais.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 57,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 2/1990 | 29/10/1990 | Anexo II |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 205 | 27/12/2006 | A norma |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2002 | 12/06/2002 |
DISPOE SOBRE ALTERACOES DAS REFERENCIAS INICIAIS DOS EMPREGO S DE GUARDAS, BOMBEIROS E VIGIAS MUNICIPAIS CONSTANTES D ALE I COMPLEMENTAR NO. 02 DE 1990 VETO PARCIAL REJEITADO P/ 14 X 3 - PROMULGADA PELA CAMARA
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |