Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 02/07/2002

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre alterações das referências iniciais dos empregos de Guardas, Bombeiros e Vigias Municipais.


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Altera

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Lei Complementar Nº 2/1990 29/10/1990 Anexo II

Alterada por

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Lei Complementar Nº 205 27/12/2006 A norma

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2002 12/06/2002 DISPOE SOBRE ALTERACOES DAS REFERENCIAS INICIAIS DOS EMPREGO S DE GUARDAS, BOMBEIROS E VIGIAS MUNICIPAIS CONSTANTES D ALE I COMPLEMENTAR NO. 02 DE 1990 VETO PARCIAL REJEITADO P/ 14 X 3 - PROMULGADA PELA CAMARA
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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